Resolução de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolver a questão.

As entidades de RAL são centros de arbitragem que oferecem uma via extrajudicial, mais rápida e menos dispendiosa, para resolver conflitos entre consumidores e empresas.

Entidade de Resolução de Litígios Sugerida

Dada a localização da nossa sede, em caso de litígio, o consumidor pode contactar o:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

• Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
• Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
• Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Telefone: +351 218 807 030

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Para contratos de compra e venda ou de serviços celebrados online, o consumidor pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha para submeter a sua queixa.

• Aceda à plataforma através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações e para consultar a lista completa e atualizada de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal, por favor, visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.